Justiça Federal é competente para julgar tráfico de pessoas em Ribeirão Preto (SP)

As vítimas seriam transexuais, transgêneros, travestis, mulheres e até menores.

Estão suspensas as providências sobre bens seqüestrados da massa falida do Banco Santos

Ausência de políticas públicas dificultam aplicação do ECA e da LEP

Juiz da 6ª Vara Cível da Barra da Tijuca deve julgar pedido de indenização contra Banco Itaú

Servidora temporária tem o direito à licença maternidade?

Por Felipe Anderson, especialista em direito público no escritório Aparecido Inácio e Pereira Advogados Associados

Repetição de Indébito. Ausência de Requerimento Administrativo

Tributário e Processual Civil.

Crime ambiental. Reserva indígena. Instalação de matadouros clandestinos. Justiça federal. Competência.

Regulamentação de guarda. Primeira ação ajuizada pelo pai.

Recurso desprovido.

CTBC vai integrar processo em que a Anatel discute cobrança de tarifa básica de telefonia

Ação declaratória. Representação sindical. Julgamento de mérito pela Justiça Comum. Precedentes do excelso STF.

Pontos negativos da contratação de uma empresa de "advocacy"

Por Patrícia Punder, advogada e CEO da Punder Advogados

Justiça Federal não julga contravenções mesmo se conexas com crimes federais

O STJ concluiu que esses casos de contravenções, mesmo relacionadas a crimes federais, ainda competem a Justiça estadual

Justiça Federal vai julgar inquérito sobre desvio de telhas compradas para atender municípios gaúchos

Com o desenrolar da investigação, foram feitas novas buscas e prisões, em que se comprovou a prática de crime de receptação por parte de outras pessoas, além do envolvimento de integrantes da Defesa Civil e de agentes públicos no desvio das telhas

Supremo recebe habeas de advogado condenado a 15 dias por crime de desobediência

Justiça do Trabalho pode julgar indenização por fato do príncipe

Até então, embora fosse incontroverso que cabia à Justiça do Trabalho caracterizar a ocorrência do "factum principis", os casos eram remetidos à Justiça Federal.

Jornalista não pode ser proibido de publicar crítica em rede social, diz Luís Roberto Barroso

Para Barroso, negar exercício do direito à manifestação prejudicaria não apenas a jornalista, e sim toda a população.

Tentativa de envio de medicamento sem registro para o exterior configura tráfico de drogas

O investigado responde por postar nos Correios, sem registro e sem selo de importação, as drogas Fluexetina, Femproporex e Clordiazepam. Portaria SVS/MS n. 344/1998, do Ministério da Saúde, elenca drogas como substâncias sujeitas a controle especial

Advogado obtém benefício da justiça gratuita

A Sexta Turma do TST concedeu o benefício a um advogado, que teve o recurso negado por falta de pagamento das custas recursais.

Pensão alimentícia deve ser paga por pai de criança

Manteve decisão de Primeiro Grau que determinou ao pai de uma criança o pagamento de um salário mínimo e um quarto, a título de pensão alimentícia, mais o equivalente a metade das despesas referentes a tratamentos médicos e odontológicos, além de custas escolares.

TJ acata pedido de suspensão de liminar da Prefeitura de Fortaleza